Termos e Condições

1. O Serviço

O Cvida é uma plataforma online que permite a Utilizadores registados criar, personalizar, pré-visualizar e descarregar CV (curriculum vitae) e documentos de carreira relacionados, utilizando uma seleção de modelos, ferramentas de edição e funcionalidades de importação.

Certas funcionalidades do Serviço são disponibilizadas gratuitamente. Outras funcionalidades - incluindo, entre outras, o descarregamento de documentos em PDF, o acesso a determinados modelos premium e a remoção de limites de utilização - exigem um pagamento único ou uma subscrição mensal ativa, conforme descrito no Artigo 5.

O Cvida trata os teus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados (ver Artigo 8). Recomendamos que leias a Política de Privacidade antes de utilizar o Serviço.

2. Regras de utilização

As contas são estritamente pessoais e intransmissíveis. Não podes vender, alugar, partilhar ou disponibilizar a tua conta a terceiros de outra forma.

Aceitas não utilizar o Cvida para qualquer fim contrário às leis e regulamentos romenos, da União Europeia ou outras leis aplicáveis. Tal inclui, sem limitação, o carregamento ou distribuição de conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, que infrinja a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, ou que seja de outro modo prejudicial.

Se a Empresa tomar conhecimento de, ou receber uma queixa credível sobre, qualquer violação destas regras, pode tomar qualquer medida que considere razoável para pôr fim à violação, incluindo limitar o acesso ao Serviço, suspender ou encerrar a tua conta e reportar o assunto às autoridades competentes.

A Empresa tem o direito de tomar qualquer medida que considere necessária para proteger a sua infraestrutura, os seus Utilizadores ou terceiros de ameaças tais como vírus, malware, scripts abusivos, exfiltração de dados, ataques de negação de serviço, utilização excessiva de recursos ou qualquer outra atividade que ponha em perigo o bom funcionamento do Serviço.

És o único responsável pela exatidão, completude e legalidade das informações que introduzes no Cvida, incluindo o texto de qualquer CV ou carta de apresentação, fotografias, dados de contacto e qualquer outro material que carregues ou armazenes através do Serviço.

A Empresa tem o direito de reportar qualquer infração penal estabelecida às autoridades competentes e de se ressarcir, quando legalmente permitido, contra reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo carregado por ti.

3. Disponibilidade e manutenção

A Empresa envida esforços razoáveis para manter o Cvida disponível, mas NÃO garante qualquer nível específico de disponibilidade, tempo de atividade ou ausência de erros. O Cvida pode estar indisponível, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, incluindo devido a manutenção, problemas técnicos, atualizações de software, falhas de serviços de terceiros, incidentes de segurança ou eventos de força maior.

A manutenção pode ocorrer a qualquer momento, mesmo quando tal implique uma limitação temporária ou uma interrupção total da disponibilidade. Quando razoavelmente possível, a manutenção programada será anunciada com antecedência através do site do Cvida ou por email; no entanto, a Empresa não está obrigada a fornecer tal aviso prévio.

A Empresa pode adicionar, modificar, restringir ou remover funcionalidades do Cvida a qualquer momento, à sua exclusiva discrição. Embora o feedback dos Utilizadores seja bem-vindo, a Empresa decide sozinha que alterações são implementadas e quando.

A Empresa não é responsável por qualquer perda ou dano resultante de períodos de indisponibilidade, desempenho lento, perda de dados ou qualquer outra interrupção do Serviço, salvo conforme expressamente previsto no Artigo 7.

4. Propriedade intelectual

O Cvida - incluindo o seu nome, marca, logótipo, modelos, software, código-fonte, esquemas, designs, ilustrações, textos, bases de dados e qualquer outro conteúdo criado ou licenciado pela Empresa - é e permanece propriedade intelectual exclusiva da Meta Arc Software S.R.L. ou dos seus licenciadores. Nenhuma parte do Serviço pode ser copiada, reproduzida, distribuída, modificada, descompilada, sujeita a engenharia inversa, recolhida (scraping), disponibilizada ou de outra forma explorada sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, exceto quando expressamente permitido por lei imperativa.

O conteúdo que carregas ou crias através do Cvida (como o texto do teu CV, a tua fotografia ou quaisquer dados personalizados) permanece tua propriedade. Ao carregar ou criar tal conteúdo, concedes à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para alojar, armazenar, processar, exibir e utilizar de outra forma esse conteúdo estritamente para fins de prestação e melhoria do Serviço.

Podes revogar esta licença a qualquer momento, eliminando o conteúdo relevante da tua conta ou encerrando a tua conta. A eliminação não afeta qualquer tratamento que já tenha ocorrido legalmente antes do pedido de eliminação.

Qualquer feedback, sugestão ou ideia que escolhas enviar à Empresa (que não seja informação que marques expressamente como confidencial) pode ser utilizado pela Empresa livremente, indefinidamente e sem compensação, para qualquer finalidade relacionada com o Cvida.

A Empresa não acederá ao conteúdo armazenado na tua conta (como dados privados de CV), exceto quando estritamente necessário para prestar o Serviço, fazer cumprir os presentes Termos ou quando exigido por obrigação legal ou ordem judicial. Quando a Empresa precisar de aceder a tal conteúdo, envidará esforços razoáveis para limitar o seu acesso ao necessário.

5. Preços, pagamentos e subscrições

O Cvida oferece funcionalidades pagas sob dois modelos: (a) compras únicas, como pacotes de descarregamento PDF, que concedem um número fixo de descarregamentos válidos por um período declarado; e (b) uma subscrição mensal recorrente, que concede uso ilimitado das funcionalidades de subscritor enquanto a subscrição estiver ativa.

Os preços em vigor no momento da compra são os apresentados no site do Cvida e no ecrã de checkout. Os preços podem ser modificados em conformidade com o Artigo 9.

Todos os pagamentos são processados por um prestador terceiro de serviços de pagamento (atualmente o Stripe). Ao fornecer os teus dados de pagamento, autorizas a Empresa e o seu processador de pagamentos a debitar o método de pagamento escolhido para as taxas aplicáveis.

SUBSCRIÇÕES MENSAIS. A subscrição é faturada mensalmente, adiantadamente. A subscrição renova-se automaticamente todos os meses por um período adicional de um mês, no dia de calendário correspondente à tua data inicial de subscrição, até a cancelares. Cada renovação é debitada do método de pagamento registado no momento da renovação.

CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO. Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento, gratuitamente, diretamente na secção Pagamentos da tua conta Cvida. Para impedir a próxima renovação, o cancelamento deve ser efetuado ANTES do início do novo período de faturação; caso contrário, a próxima mensalidade será cobrada normalmente. Após o cancelamento, manténs o acesso às funcionalidades de subscritor até ao final do período pago em curso; não é concedido qualquer reembolso parcial pela porção não utilizada desse período.

OS PAGAMENTOS NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS. Todos os pagamentos - quer para uma compra única quer para um período de subscrição - são FINAIS e NÃO REEMBOLSÁVEIS, salvo quando o reembolso seja estritamente exigido por lei imperativa aplicável. Ao concluir o teu pagamento, solicitas expressamente o fornecimento imediato do conteúdo digital / serviços e reconheces expressamente que, em conformidade com o Artigo 16(m) da Diretiva 2011/83/UE, tal como transposta para o direito romeno pela Ordenança de Urgência do Governo n.º 34/2014, o teu direito legal de desistência não se aplica assim que a execução do contrato tenha começado.

Se um pagamento não puder ser cobrado (por exemplo, por o cartão ter sido recusado, ter expirado ou existirem fundos insuficientes), a Empresa pode suspender o acesso às funcionalidades pagas e aos descarregamentos até que o pagamento seja efetuado com sucesso. A falha repetida do pagamento pode levar à cessação da tua subscrição.

As faturas, quando emitidas, são disponibilizadas eletronicamente. Aceitas receber faturas eletrónicas em conformidade com a legislação fiscal romena.

6. Gestão da conta e cessação

Podes eliminar a tua conta a qualquer momento na página de definições da conta. A eliminação da tua conta termina os presentes Termos e o teu direito de utilizar funcionalidades pagas, guardar CV ou descarregar documentos através do Cvida.

A eliminação da tua conta, o cancelamento da tua subscrição ou qualquer outra cessação por ti NÃO te dá direito ao reembolso de quaisquer taxas já pagas (ver Artigo 5).

A Empresa pode suspender ou encerrar a tua conta à sua exclusiva discrição em caso de violação grave ou repetida dos presentes Termos, atividade fraudulenta, utilização abusiva do Serviço, falta de pagamento ou quando tal seja exigido por obrigação legal ou regulamentar.

Após a cessação da tua conta ou da tua subscrição, podes continuar a utilizar os documentos que já tenhas descarregado para os teus próprios fins pessoais de candidatura; no entanto, deixas de ter o direito de utilizar os modelos, esquemas, editor ou outras funcionalidades pagas do Cvida através do Serviço.

7. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada total da Empresa decorrente de ou relacionada com os presentes Termos ou com a tua utilização do Cvida está limitada ao montante total efetivamente pago por ti à Empresa nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que dá origem à responsabilidade.

A Empresa NÃO é responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, entre outros, perda de lucros, perda de negócio, perda de oportunidades de emprego, entrevistas perdidas, perda de dados, perda de fundo de comércio, danos reputacionais ou quaisquer danos resultantes da interrupção da atividade - sejam baseados em contrato, responsabilidade civil, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica.

A Empresa não é responsável por quaisquer danos causados por eventos de força maior ou quaisquer outras circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: falhas da Internet, redes de telecomunicações ou qualquer serviço de terceiros (incluindo o processador de pagamentos); cortes de energia; ciberataques; greves; pandemias; guerra; agitação civil; atos ou omissões das autoridades públicas; ou catástrofes naturais.

O Cvida é uma ferramenta de autoatendimento. A Empresa não faz qualquer declaração ou garantia quanto ao resultado da tua procura de emprego, ao número de entrevistas que possas receber ou a qualquer decisão de contratação; o sucesso depende de muitos fatores fora do controlo da Empresa. A Empresa não presta aconselhamento profissional de carreira, jurídico, financeiro, fiscal ou migratório através do Serviço.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo do direito romeno imperativo.

8. Proteção de dados

A Meta Arc Software S.R.L. atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados através do Cvida. O tratamento é regulado pelo Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD»), pela Lei romena n.º 190/2018 e demais legislação romena aplicável.

Informações detalhadas sobre as categorias de dados pessoais que tratamos, as finalidades e bases legais, os prazos de conservação, os destinatários e os teus direitos enquanto titular dos dados (incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Nacional romena de Supervisão do Tratamento de Dados Pessoais - ANSPDCP) constam da nossa Política de Privacidade.

9. Alterações aos Termos e aos preços

A Empresa pode modificar os presentes Termos e/ou os preços aplicáveis ao Cvida de tempos a tempos, na medida permitida por lei.

As alterações substanciais aos presentes Termos ou aos preços de subscrição serão anunciadas no site do Cvida com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor, para que tenhas oportunidade de delas tomar conhecimento. As alterações aos preços de compras únicas podem produzir efeitos imediatos e aplicam-se apenas às compras efetuadas após a alteração.

Se não concordares com uma alteração, podes cancelar a tua subscrição antes de a alteração entrar em vigor. A utilização continuada do Cvida após a data efetiva da alteração será considerada como aceitação dos Termos e/ou preços modificados.

10. Disposições diversas

Os presentes Termos, bem como quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes de ou relacionadas com eles, são regidos e interpretados em conformidade com o direito romeno.

Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com os presentes Termos que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais romenos competentes do distrito onde a Empresa tem a sua sede social, salvo quando regras imperativas de proteção do consumidor exijam de outra forma.

Quando os presentes Termos exijam que uma comunicação seja feita «por escrito», esse requisito é também cumprido por comunicação por email ou através do Cvida, desde que se possa razoavelmente estabelecer que a mensagem provém do alegado remetente.

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da intenção original.

A Empresa tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações nos termos do presente acordo, juntamente com os dados pessoais legalmente tratados em relação com o Serviço, para um terceiro no contexto de uma fusão, aquisição, venda de ativos ou transferência de atividade comercial, sujeito às regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.